Legal

Termos e Condições

Veltanor Consultoria Empresarial · Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência: 10 de junho de 2025

1. Definições

Para os efeitos deste documento, adotam-se as seguintes definições:

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço da Veltanor, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições na íntegra.

O uso dos serviços está restrito a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por indivíduo legalmente habilitado para assumir obrigações em nome da empresa.

3. Descrição dos serviços

A Veltanor oferece serviços de consultoria estratégica e operacional em processos comerciais, incluindo:

Os serviços têm caráter consultivo e educacional. A Veltanor não oferece serviços regulamentados como advocacia, contabilidade, medicina ou gestão de investimentos.

4. Contratação e escopo

A contratação de qualquer serviço ocorre mediante:

  1. Proposta comercial enviada pela Veltanor com descrição detalhada do escopo, prazo e valor;
  2. Aceitação formal da proposta pelo contratante (por escrito ou por e-mail);
  3. Assinatura de acordo de confidencialidade (NDA), quando aplicável.

O escopo do projeto é definido na proposta comercial. Qualquer expansão de escopo deve ser acordada por escrito antes da execução dos trabalhos adicionais.

5. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os serviços da Veltanor, o usuário se compromete a:

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, estrutura, código e design — é de propriedade da Veltanor, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Os documentos e materiais entregues no âmbito de um projeto são de uso do contratante para os fins definidos no escopo. A Veltanor retém o direito de usar metodologias, frameworks e abordagens gerais desenvolvidas durante o projeto em outros engajamentos, desde que sem revelar informações confidenciais do cliente.

7. Pagamento

Os valores de cada serviço são informados na proposta comercial e expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento são:

Atrasos no pagamento podem resultar em suspensão dos serviços. Não há reembolso por sessões já realizadas ou materiais já entregues.

8. Termos específicos dos serviços de consultoria

9. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Veltanor têm caráter consultivo. As recomendações fornecidas refletem nossa análise do processo comercial com base nas informações disponíveis no momento do projeto. A Veltanor não é responsável pelos resultados comerciais decorrentes da implementação ou não das sugestões apresentadas.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Veltanor não faz declarações quanto à disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a fins específicos do site.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Veltanor por quaisquer danos decorrentes dos serviços prestados está limitada ao valor pago pelo contratante no projeto específico que originou o dano.

A Veltanor não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes, independentemente da causa.

Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, pandemias, greves, falhas de infraestrutura e outros fatos imprevisíveis — excluem a responsabilidade da Veltanor por atrasos ou impossibilidade de entrega.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Veltanor de quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos materiais entregues, violação destes Termos ou fornecimento de informações falsas à Veltanor.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante aviso prévio por escrito de 15 dias corridos. Em caso de rescisão:

A Veltanor pode encerrar imediatamente o contrato em caso de inadimplência ou uso indevido dos materiais entregues.

13. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de conflito, as partes se comprometem a tentar resolver a questão de forma amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, o foro competente é o da Comarca de Fortaleza – CE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

15. Alterações nestes termos

A Veltanor pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de vigência. Para contratos já em execução, alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Santos Dumont, 3131 — Aldeota, Fortaleza – CE, CEP 60150-162
Telefone: +55 85 3261-9847